Incentivos das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) chegam a Moita dos Ferreiros, Pinhôa, Marteleira, Ribamar e Vimeiro

15-10-2019
Incentivos das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) chegam a Moita dos Ferreiros, Pinhôa, Marteleira, Ribamar e Vimeiro
O Município da Lourinhã informa que foram publicadas em Diário da República as propostas de Área de Reabilitação Urbana (ARU) das localidades de Moita dos Ferreiros, Pinhôa, Marteleira, Ribamar e Vimeiro.

Os processos, que incluem os mapas com os limites de cada uma das áreas, podem ser consultados na Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo e Ambiente, nas horas normais de expediente, entre as 9H00 e as 12H30 e as 14H00 e as 17H30, de segunda a sexta-feira, e no site municipal, aqui.

Os principais benefícios para a reabilitação de imóveis nas áreas previamente definidas são:

Âmbito fiscal

Benefícios

Ao abrigo do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Aplicáveis em todo o território

IMI

Ponto 1 do artigo 45.º do EBF

Isenção de IMI por um período de 3 anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respetiva licença camarária.

IMT

Ponto 2 do artigo 45.º do EBF

Isenção de IMT, desde que, no prazo de 3 anos a contar da data de aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras.

Ao abrigo do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Apenas aplicáveis nas ARU

IMI

Ponto 7 do artigo 71.º do EBF

Isenção de IMI por um período de 5 anos, a contar do ano, inclusive, da emissão da respetiva licença camarária.

IMT

Ponto 8 do artigo 71.º do EBF

Isenção de IMT na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado.

Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) – Aplicáveis em todo o território

IVA

Alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e n.º 2. da lista I do Código do IVA

Taxa de 6% em empreitadas de reabilitação (materiais e mão de obra).

Redução das Taxas Municipais – Apenas aplicáveis nas ARU

Redução das Taxas Municipais

--

50% do montante das taxas devidas pelo licenciamento/autorização/admissão da comunicação prévia de operações urbanísticas enquadradas no quadro de reabilitação urbana e localizadas na área definida como Área de Reabilitação Urbana.


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