Ü O que é?
A Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) é o organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito Municipal imprescindíveis às operações de proteção de socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave, catástrofe, ou calamidade, se articulam entre si, garantindo os meios adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.
Ü Competências
As competências da Comissão Municipal de Proteção Civil são designadamente as seguintes:
• Solicitar a realização do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil - PMEPC, acompanhar a sua execução, e remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Proteção Civil;
• Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de Proteção Civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
• Determinar o acionamento dos planos, quando tal se justifique;
• Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC acionam, ao nível Municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de Proteção Civil;
• Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.
• As deliberações da Comissão Municipal de Proteção Civil só serão válidas quando aprovadas por maioria dos membros presentes.
• A proposta do PMEPC deve ser aprovada por maioria qualificada de dois terços dos membros permanentes em efetividade de funções.
Ü Constituição
Da Comissão Municipal de Proteção Civil da Lourinhã fazem parte as seguintes entidades:
• O Presidente da Câmara Municipal, e/ou o Vereador com a competência delegada, que preside;
• Representante das Juntas de Freguesia;
• O Comandante Operacional Municipal (quando nomeado);
• Técnico Municipal de Segurança e Proteção Civil;
• Técnico Municipal Florestal;
• O Capitão do Porto de Peniche;
• Um elemento de Comando do Corpo de Bombeiros da Lourinhã;
• Um elemento de Comando do Posto Territorial da GNR Lourinhã;
• Um elemento de Comando do Posto Territorial da GNR da Moita dos Ferreiros;
• Um representante dos Serviços de Segurança Social e Solidariedade;
• Um representante das Juntas de Freguesia do Município da Lourinhã;
• A Autoridade de Saúde do Município;
• Diretor do Centro de Saúde da Lourinhã;
• Centro Hospitalar de Torres Vedras;
• Os representantes de outras entidades e serviços implantados no Município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características do Município da Lourinhã, contribuir para as ações de Proteção Civil.