Lourinhã - Delegação do Julgado de Paz do Oeste 


A Lourinhã dispõe, desde junho de 2017, de uma Delegação do Julgado de Paz (JP) do Oeste.

Além da Lourinhã, o Julgado de Paz do Oeste, com sede no Bombarral, dispõe ainda de delegações em Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Cadaval, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras. 



JP Lourinhã (com a mesma valência da Sede) 
Endereço
Travessa Dr.ª Ana Jorge, 1 F
2530 - 128 Lourinhã

Horário
Segunda a quinta-feira: 09H00 - 12H30

Contactos
Tel (+351) 261 095 500/1

Fax (+351) 261 095 503
Email: correio.lourinha@julgadosdepaz.mj.pt

Horário de funcionamento
De segunda a quinta-feira, das 09h00 às 12h30



O que são os Julgados de Paz?
Os Julgados de Paz são tribunais dotados de características de funcionamento e organização próprias. São competentes para resolver causas comuns de natureza cível de valor até (até 15.000 €), excluindo as que envolvam matérias de Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho.

Como podem ser resolvidos os litígios nos Julgados de Paz?

Os litígios podem ser resolvidos por uma de três vias:
- Mediação, através de um acordo de mediação, se essa for a vontade de ambas as partes, com a intervenção do mediador;
- Conciliação, em momento prévio ao julgamento, realizada pelo Juiz de Paz;
- Sentença, em sede de audiência de julgamento, proferida pelo Juiz de Paz.

O que é a Mediação?

A mediação é uma forma voluntária e confidencial de resolução de litígios em que as partes, auxiliadas pelo mediador, procuram alcançar uma solução que a ambas satisfaça. O mediador não tem poder de decisão, ele é um terceiro imparcial com formação específica, selecionado pelo Ministério da Justiça, que guia as partes, ajuda-as a estabelecer o diálogo necessário para que elas possam encontrar, por si mesmas, a base do acordo que porá fim ao litígio. As partes podem pôr termo à mediação a qualquer momento. A mediação pode ter lugar tanto no âmbito de um processo que corra termos nos Julgados de Paz como nos casos em que o litígio esteja excluído da sua competência.

Quais as competências dos Julgados de Paz?
Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, abrangendo, nomeadamente, as seguintes matérias:
- Cumprimento de obrigações, com exceção das que tenham por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária e digam respeito a um contrato de adesão;
- Entrega de coisas móveis;
- Direitos e deveres de condóminos;
- Passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas; abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios;
- Reivindicação, possessão, usucapião, acessão e divisão de coisa comum;
- Direito de uso e administração da compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de habitação periódica;
- Arrendamento urbano, exceto as ações de despejo;
- Responsabilidade civil contratual e extracontratual;
- Incumprimento contratual, exceto contrato de trabalho e arrendamento rural;
- Garantia geral das obrigações;
- Pedidos de indemnização cível em virtude da prática de crime, quando não haja sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma, emergentes de: Ofensas corporais simples; Ofensa à integridade física por negligência; Difamação; Injúrias; Furto simples; Dano simples; Alteração de marcos; Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

Qual a duração dos processos?

Nos Julgados de Paz o processo dura em média 2 meses até ao seu termo.

Como se concluem os processos?

Com a intervenção do Juiz de Paz, através da homologação do acordo resultante da mediação ou por sentença.

Pode recorrer-se da sentença proferida pelo Juiz de Paz?

É possível recorrer da sentença para o Tribunal de 1.ª instância que for competente, desde que o valor da ação seja superior a 2.500 €.

É necessário constituir advogado?

As partes têm de comparecer pessoalmente, podendo, se o desejarem, fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagiário ou solicitador. Todavia, a constituição de advogado é sempre obrigatória nos casos especialmente previstos na lei e quando seja interposto recurso da sentença.

Qual o valor das taxas nos Julgados de Paz?

A utilização dos Julgados de Paz está sujeita a uma taxa única no valor de 70 €, que pode ser repartida entre o demandante e o demandado. Se houver acordo durante a mediação, o valor a pagar é de 50 €, dividido por ambas as partes.

Caso o litígio esteja excluído da competência do Julgado de Paz e seja utilizado o serviço de mediação é devida uma taxa de 25 € por cada um dos intervenientes.

Quais as vantagens dos Julgados de Paz?
a) Rapidez, porque nos Julgados de Paz o processo termina, em média, em 2 meses;
b) Custo reduzido;
c) Resolver mais litígios por acordo entre as partes, através da mediação e da conciliação;
d) Resolver litígios de forma mais próxima do cidadão, pois os cidadãos participam ativamente no processo, percebendo e contribuindo para a resolução do seu litígio.






  •   Menu acessível
  • Promotor Oeste Portugal
  •   Oeste CIM
  • Co-financiamento Compete
  •   QREN
  •   União Europeia
Powered by Powered by U-LINK
2006 - 2018 © Câmara Municipal da Lourinhã - Todos os Direitos Reservados.