Delegação da Lourinhã do Julgado de Paz do Oeste - Reunião com Juntas e Uniões de Freguesia

30-01-2018
Delegação da Lourinhã do Julgado de Paz do Oeste - Reunião com Juntas e Uniões de Freguesia
No dia 29 de janeiro decorreu, na Delegação da Lourinhã do Julgado de Paz do Oeste, uma reunião com Juntas e Uniões de Freguesia do concelho, promovida pelo Município da Lourinhã, que esteve representado pelo presidente da Câmara, João Duarte de Carvalho. O objetivo foi informar estas entidades sobre o funcionamento e as competências dos Julgados de Paz, sensibilizando os representantes presentes para transmitirem junto da comunidade o relevante papel desempenhado por este tribunal, de natureza cível.


As informações e esclarecimentos foram prestados pela Juíza Coordenadora, Cristina Isabel Eusébio, que falou sobre a natureza do Julgado de Paz do Oeste, esclarecendo as dúvidas dos autarcas.

Dotados de características de funcionamento e organização próprias, os Julgados de Paz são tribunais competentes para resolver causas comuns de natureza cível de valor até (até 15.000 €), excluindo as que envolvam matérias de Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho.

Aceda aqui a mais informações sobre os Julgados de Paz do Oeste - Delegação a Lourinhã

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