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Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

06-08-2012 / Regulamentos Municipais / 442,72 KB


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Regulamento Municipal de Toponímia e Númeração de Polícia

06-08-2012 / Regulamentos Municipais / 110,68 KB


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Regulamento Municipal de Afixação, Inscrição e Difusão de Mensagens Publicitárias de Natureza Comercial e Atividades de Propaganda e de Ocupação do Espaço Público

06-08-2012 / Regulamentos Municipais / 123,31 KB


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Regulamento Orgânico do Município da Lourinhã

11-01-2012 / Regulamentos Municipais / 750,12 KB


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Regulamento Estratos Sociais Desfavorecidos

14-08-2007 / Regulamentos Municipais / 103,49 KB
  Regulamento Estratos Sociais Desfavorecidos


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Regulamento do Plano Director Municipal da Lourinha

11-07-2006 / Regulamentos Municipais / 1,67 MB
Regulamento do Plano Director Municipal da Lourinha

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Regulamento de Licenciamento Actividades Diversas

24-11-2003 / Regulamentos Municipais / 226,88 KB
Regulamento de Licenciamento Actividades Diversas

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Regulamento zonas estacionamento duração limitadas

28-03-2002 / Regulamentos Municipais / 101,01 KB
Regulamento zonas estacionamento duração limitadas

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Regulamento do Cemitério Municipal

22-03-2002 / Regulamentos Municipais / 192,29 KB


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Código das Posturas Municipais

28-12-2000 / Regulamentos Municipais / 118,08 KB


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