Entrada em vigor do novo Plano Diretor Municipal da Lourinhã

02-07-2019
Entrada em vigor do novo Plano Diretor Municipal da Lourinhã
O novo Plano Diretor Municipal da Lourinhã (PDML) encontra-se aprovado e publicado em Diário da República, estando a sua eficácia pendente da publicação da Carta da Reserva Ecológica do Município da Lourinhã, que foi objeto de aprovação pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) no passado dia 14 de junho, prevendo-se para breve a sua publicitação em Diário da República.

O Município da Lourinhã esclarece que relativamente aos processos de operações urbanísticas promovidas por particulares que estão neste momento a decorrer na Divisão de Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente (DOTUA), e conforme o previsto no artigo 14º do novo Regulamento do Plano Diretor Municipal, devem ter-se em conta os seguintes pontos:

“1 — Consideram-se preexistências, com prevalência sobre a disciplina instituída pelo plano, as atividades, explorações, instalações, edificações ou quaisquer atos que, executados ou em curso de execução material no terreno à data da sua entrada em vigor, cumpram nesse momento qualquer das seguintes condições:
a) Não careçam, nos termos da lei, de licença, aprovação, autorização ou qualquer outra forma expressa de viabilização ou aceitação por parte das entidades competentes;
b) Estarem licenciados, aprovados, autorizados ou viabilizados pela entidade competente, nos casos em que a lei a tal obriga, e desde que os respetivos títulos sejam válidos e se mantenham eficazes;
c) As comunicações prévias que se encontrem corretamente instruídas, antes da entrada em vigor do novo PDML e que se coadunem com normas legais e regulamentares aplicáveis em vigor à data da sua apresentação.
d) Constituírem direitos ou expectativas legalmente protegidas, durante o período da sua vigência, considerando-se como tal, os decorrentes de alienações em hasta pública municipal, de informações prévias favoráveis e de projetos de arquitetura aprovados no âmbito de procedimentos de licença válidos.
2 — Consideram-se ainda preexistências todas as vias e espaços públicos existentes à data da entrada em vigor do presente plano, independentemente de estarem ou não corretamente identificados como tal nos elementos cartográficos que o integram.
3 — Caso as preexistências não se conformem com a disciplina instituída pelo PDML, são admissíveis alterações às mesmas que resultem na redução da desconformidade face às normas do novo PDML”.


Deste modo, quanto aos procedimentos acima mencionadas, que se encontrem em curso à data da entrada em vigor do novo PDML, e sobre os quais já tenham sido proferidos atos de deferimento, nomeadamente informações prévias favoráveis, autorizações, licenças, aprovações ou alterações válidas, incluindo projetos de arquitetura, mesmo que ainda não titulados por alvará, são considerados vinculativos para o Município da Lourinhã, e constituem na esfera jurídica dos respetivos titulares os chamados direitos adquiridos, na medida em que a validade desses atos administrativos regem-se pelas normas em vigor à data da sua prática.

No que se refere a procedimentos relativos a qualquer tipo de operação urbanística que se encontre a decorrer na vigência do novo PDML, e que não se encontrem em nenhuma situações acima referidas, os seus projetos devem adaptar-se às regras do novo PDML.

Em suma, os processos que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor do novo PDM, e sobre os quais ainda não tenham sido praticados os atos constitutivos de direitos adquiridos na esfera jurídica do particular requerente, nos termos previstos no artigo 67 do D. L. 555/99, de 16 de dezembro na atual redação, deverão ser aplicadas as novas regras urbanísticas em vigor, ou seja, não obstante os processos já terem dado entrada no Município, os mesmos serão submetidos a reavaliação e a tomada de decisão terá por base o novo PDM.

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