Formulário de adesão à fatura eletrónica da água


TERMOS E CONDIÇÕES DE ADESÃO À FATURA ELETRÓNICA:



1. Ao aderir à fatura eletrónica passa a receber o aviso de emissão de fatura disponível para pagamento, através do endereço de e-mail que indicou no ato de adesão ao serviço, deixando automaticamente de receber o documento em papel.


2. A fatura eletrónica será disponibilizada em formato PDF aposto de Assinatura Eletrónica Avançada de acordo com os requisitos legais.


3. A fatura eletrónica é certificada, tem validade fiscal e serve de recibo após boa cobrança.


4. A Câmara Municipal da Lourinhã (CML) declina qualquer responsabilidade sobre a não receção da mensagem de e-mail, decorrente de problemas relacionados com a caixa de correio eletrónico indicada pelo utente ou sistema de transmissão de emails, nomeadamente caixa cheia, alteração de endereço eletrónico, ou outro motivo externo ao procedimento da CML.


5. O utente pode cancelar o envio eletrónico da fatura de serviços, a qualquer momento, através de envio de e-mail para: aguas@cm-lourinha.pt, a solicitar novamente o envio de fatura em papel.


6. A CML poderá a todo o momento suspender ou fazer cessar o acesso à fatura eletrónica, nomeadamente nos casos de impossibilidade de entrega desta na caixa de correio eletrónico indicada pelo titular do contrato.


7. A CML poderá solicitar a confirmação de qualquer elemento fornecido pelo titular do contrato.

 
 
 
 
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Formulário gerado automaticamente em 21-09-2017 02:27:43.
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