Inscrição de Cidadãos - Sessões Públicas da Assembleia Municipal


Enquadramento
A atividade da Assembleia Municipal assenta num regimento próprio, que pode ser consultado por todos os cidadãos, e que enquadra os procedimentos para a participação dos cidadãos, no período de intervenção do públic.  


O Período de “intervenção do público”

O período de “intervenção do público” tem a duração máxima de trinta minutos.

Inscrição 
Os cidadãos interessados em intervir para solicitar esclarecimentos terão de fazer antecipadamente a sua inscrição no decorrer da própria sessão da Assembleia Municipal,  num período determinado pelo presidente da Assembleia Municipal. No ato de inscrição, junto ao funcionário designado para o efeito, deve ser referido nome, morada e assunto a tratar. 

Duração 
O período de “intervenção do público” tem lugar após o período de "antes da ordem do dia" e não pode 
exceder cinco minutos por cidadão. 

 


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