Legislação COVID-19


A Organização Mundia
l de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID-19 como uma pandemia.


Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19, que pode consultar aqui.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 
Declara a Situação de Contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto do Presidente da República n.º 14-a/2020 - diário da república n.º 55/2020, 3º suplemento, série i de 2020-03-18
Declara o Estado de Emergência, com fundamento na verificação de uma Situação de Calamidade Pública

Resolução da Assembleia da República n.º 15-a/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º suplemento, série i de 2020-03-18
Autorização da declaração do Estado de Emergência
 
Decreto n.º 2-a/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 1º suplemento, série i de 2020-03-20

Regulamenta a aplicação do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República

Diário da República Eletrónico


 Fonte: https://dre.pt/

 

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