Novos Regulamentos Municipais nos serviços de abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos

10-01-2020
Novos Regulamentos Municipais nos serviços de abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos
O Município da Lourinhã informa que desde o dia 1 de janeiro entraram em vigor novos regulamentos municipais referentes aos seguintes serviços: Abastecimento Público de Água, Saneamento de Águas Residuais Urbanas e Gestão de Resíduos Urbanos.

A aplicação destes novos regulamentos condicionaram o cálculo das faturas do mês de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, estas incluíram o consumo de dois meses, com o respetivo ajustamento dos escalões, uma vez que vai deixar de ser efetuada a divisão de leituras, passando o Município da Lourinhã a trabalhar com estimativas, no mês em que não é recolhida leitura, fazendo o respetivo acerto no mês seguinte com a leitura real recolhida. Assim, o período de faturação deixará de ser calculado em meses, passando a ser calculado em dias.

Como já foi referido anteriormente, estas alterações decorrem da aplicação dos novos regulamentos, que levam à transição para um novo sistema e de acordo com as recomendações da Entidade Reguladora.

Quanto às mudanças a evidenciar nos novos regulamentos, destacam-se alguns pontos comuns:

- Os utilizadores ficarão divididos entre domésticos, doméstico social, doméstico familiar, não-domésticos e não-doméstico social;

- Para cada um dos 3 serviços teremos uma tarifa de disponibilidade e uma tarifa variável. Teremos uma tarifa social para domésticos e não-domésticos e uma tarifa familiar para o abastecimento de água e águas residuais;

- Quanto às reclamações e sem prejuízo dos direitos legalmente estabelecidos na resolução de litígios, os conflitos de consumo entre o Município da Lourinhã e os utilizadores, emergentes do respetivo relacionamento comercial, podem ser igualmente submetidos aos Julgados de Paz, nos termos da legislação aplicável;


Contudo, cada regulamento tem ainda mudanças específicas, como é o caso do Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento Público de Água.

Neste caso, destaque para as alterações em caso de rotura:

- Quando devidamente comprovadas e confirmadas pelos serviços, é calculado o valor médio de consumo nos escalões normais. O valor de consumo em excesso é calculado no 2º escalão e caso a água não seja recolhida pelo sistema público de drenagem de águas residuais não é considerado para efeitos de faturação dos serviços de saneamento e/ou de gestão de resíduos urbanos.

Já em relação às tarifas de disponibilidade domésticas e não domésticas, serão calculadas ao dia e os ramais, até 20 metros, não terão qualquer custo. Já as alterações aos ramais a pedido do utilizador e a construção de um segundo ramal de ligação para o mesmo local de consumo, serão cobradas.

Relativamente ao Regulamento Municipal do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, destaque para o facto de o serviço poder ser prestado quer através de rede fixa, que obriga a ligação à rede pública sempre que possível, quer através da recolha e transporte dos efluentes domésticos das respetivas fossas sépticas.

Já os ramais, obedecerão à mesma regra elencada no Regulamento mencionado anteriormente.

Quanto ao Regulamento Municipal do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, produz algumas alterações de conceitos, substituindo expressões como "lixos domésticos", "resíduos sólidos comerciais", "resíduos sólidos industriais" e "resíduos sólidos especiais" por "resíduos urbanos indiferenciados", "resíduos urbanos valorizáveis (recicláveis)" e "resíduos urbanos volumosos".

Este serviço, além da tarifa de disponibilidade ao dia, irá, agora, comportar uma tarifa variável indexada ao consumo de água de escalão único.

Neste regulamento, são ainda enumeradas algumas obrigações para os utilizadores e para o Município da Lourinhã:


Obrigações dos utilizadores

- Colocação de lixo indiferenciado em sacos fechados;
- Deposição dos resíduos verdes no DTR;
- Deposição OAU nos contentores próprios;
- Deposição dos Monos no DTR ou solicitada recolha à CML – proibição da deposição na via pública.

Obrigações do Município

- Proceder à recolha de resíduos cuja produção diária não exceda os 1100 litros diários;
- Contentores a menos de 100 metros do prédio;
- Possibilidade de estabelecer contratos específicos com os grandes produtores.

Quanto à fiscalização, irá sancionar as seguintes ações:

- Mudança da localização dos contentores;
- Falta da deposição seletiva (reciclagem);
- Deposição de OUA fora dos contentores próprios;
- Deposição de medicamentos;
- Monos, resíduos verdes, REE e RCD nas vias/espaços públicos.

As sanções a aplicar a pessoas singulares variam entre os 100 e os 500 euros. Já a pessoas coletivas os valores das sanções situam-se entre os 200 e os 1 000 euros.

Quanto à estrutura tarifária aplicada neste regulamento, será feita também ela ao dia.

Os novos tarifários estão disponíveis para consulta no site municipal, no separador Editais, e os regulamentos disponíveis no separador Regulamentos Municipais.

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