Enquadramento
A Câmara Municipal aprovou, por maioria, na reunião de 19 de outubro de 2017, o Regimento do Órgão Executivo (publicitado através do Edital n.º 7854/2017 de 9 de novembro), definindo-se, neste quadro os procedimentos para inscrição de cidadãos nas reuniões públicas da Câmara Municipal (n.º 3 do art.º 14.º).
Inscrição de cidadãos nas reuniões públicas da Câmara Municipal:
Nesse sentido, "os cidadãos interessados em intervir para solicitar esclarecimentos e que pretendam obter resposta da Câmara Municipal na mesma reunião, terão de fazer a sua inscrição, por escrito, até três dias antes do dia da reunião ou, não pretendendo obter resposta naquela reunião podem fazer a sua inscrição até meia hora antes da reunião, devendo, em qualquer dos casos, a inscrição ser feita no Gabinete de Apoio ao Órgão, em impresso próprio para o efeito ou via correio eletrónico".
Período de intervenção do público
Cada período de intervenção do público tem, para formulação das questões, a duração de dez minutos, prorrogável por um período de cinco minutos.
Âmbito
As intervenções devem ser objetivas e versar sobre assuntos de interesse legítimo direto ou indireto dos intervenientes, cuja resolução seja da competência da Câmara Municipal, mas, em nenhuma circunstância, podem versar assuntos constantes na ordem do dia.
Tratando-se de intervenções do interesse de grupos de pessoas, constituídos em comissão, deve ser nomeado um porta-voz que apresentará a questão a quem serão prestados os esclarecimentos solicitados.
Inscrições
As inscrições de cidadãos nas reuniões públicas da Câmara Municipal podem ser efetuadas:
a) Presencialmente, no Balcão do Munícipe, ou no Gabinete de Apoio ao Órgão (nas Atas), mediante o preenchimento de um impresso próprio (MOD-ADE-18); - Data da Reunião; Nome; Contato Telefónico; Morada; Assunto; N.º Processo Associado;
Prazos
Os cidadãos podem inscrever-se desde o dia em que é conhecida a data da reunião até meia hora antes do início da referida sessão.
No entanto, os cidadãos que pretendam obter resposta da Câmara às questões colocadas, na mesma reunião para qual se inscrevem, terão de fazer a sua inscrição, por escrito, até três dias antes do dia da sessão.
Exemplificando, para uma reunião pública que tenha lugar numa quarta-feira, 27 de dezembro, só serão consideradas para obtenção de resposta na reunião em causa, as inscrições rececionadas até quinta-feira da semana anterior, ou seja até ao dia 21 de dezembro.
A ordem de atendimento na reunião em causa é estipulada pela ordem de receção da respetiva inscrição.
Pedidos de Cópias de Atas
Para o pedido de cópia de atas da Câmara Municipal e Assembleia Municipal deve ser utilizado o requerimento com o modelo MOD-ADE-17.