• PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDML) PDML aprovado pela Assembleia Municipal em 8 de abril de 1998 e 30 de abril de 1999, ratificado em Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/99 e publicado em Diário da República, I Série- B, N.º 250, de 26 de outubro de 1999 
Com as seguintes alterações:
- Aprovada em Assembleia Municipal em 26 de fevereiro de 2010 com Aviso n.º 4975/2010 publicado em Diário da República, II Série, N.º 47, de 9 de março de 2010 com Declaração de retificação n.º 750/2010 publicada em Diário da República, II Série, N.º 74, de 16 de abril de 2010- alteração por adaptação aos artigos 55.º, 59.º, 60.º, 62.º e 65.º.
• PLANOS DE PORMENOR (PP)
- Plano de Pormenor de Atividades Económicas de Casal Novo, aprovado em Assembleia Municipal de 30 de abril de 2011 e publicado em Diário da República, II Série, N.º 125, de 1 de julho de 2011Elementos que constituem o plano:
- Regulamento
- planta de implantação
- Plano de Pormenor de Moita dos Ferreiros, aprovado em Assembleia Municipal de 30 de abril de 2011 e publicado em Diário da República, II Série, N.º 125, de 1 de julho de 2011
Elementos que constituem o plano:
Área de intervenção