Registo Criminal Online 

Desde o dia 29/07/2016, que já é possível requerer o certificado de registo criminal online, através de uma plataforma eletrónica https://registocriminal.justica.gov.pt/, criada pelo Ministério da Justiça, evitando assim a deslocação aos postos de atendimento.
Para pedir o certificado de registo criminal será necessário efetuar a autenticação no site através do cartão do cidadão ou de uma chave móvel digital (autenticação com recurso ao telemóvel ou e-mail). Só após este pedido é que o código de acesso é enviado. Consulte aqui como requerer.
Trata-se de uma medida de extrema relevância no âmbito da contratação pública, uma vez que:

De acordo com o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, todos os titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, devem entregar, para efeitos de celebração de contratos públicos, o certificado de registo criminal, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55.º do CCP.

LIGAÇÕES ÚTEIS

Certificado do Registo Criminal - Online
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