Serviço Municipal de Proteção Civil 

A implementação do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) decorre das disposições legais aplicáveis, bem como do Regulamento Orgânico da Câmara Municipal da Lourinhã, publicado no Apêndice n.º 4 da II Série do Diário da República n.º 9, de 11 de Janeiro de 2002, designadamente no seu artigo 18º, com as alterações impostas pela Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro (define o enquadramento institucional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil) e pela Lei n.º 27/2006 de 3 de Julho (Aprova a Lei de Bases da Proteção Civil).

O pessoal afeto ao Gabinete de Prevenção e Planeamento, Gabinete de Mobilidade e Trânsito e Técnico Florestal o Serviço Municipal de Proteção Civil, está na dependência hierárquica do Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã ou Vereador com competências delegadas na área da Proteção Civil em estreita articulação com o Comandante Operacional Municipal, quando nomeado.


 Competências do SMPC - Serviço Municipal de Proteção Civil

Conforme disposto no Regulamento Orgânico do Municipio da Lourinhã, publicado a 20 de Janeiro de 2011 pela Deliberação n.º 208/201, ao Serviço Municipal de Proteção Civil compete*:

 Desencadear o processo sistemático de planeamento municipal de emergência de proteção civil de acordo com o Enquadramento Institucional de Proteção Civil;


• Desencadear o processo sistemático de planeamento e defesa da floresta de acordo com o Enquadramento Institucional de Proteção Civil;


• Elaborar Estudos Tácticos de Operações de Proteção e Socorro e Planos Especiais de Emergência e/ou Contingência;


• Gerir condições perigosas associadas as dinâmicas sociais, riscos naturais e tecnológicos em estreita articulação com a multidisciplinar para ações de proteção civil;


• Delinear estratégias de planeamento, prevenção e mitigação do risco colectivo;

• Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do SMPC em estreita articulação com os agentes de proteção civil, unidades locais de proteção civil (Juntas de Freguesias e Associações) e Estabelecimentos de Ensino;

• Emitir pareceres técnicos no domínio da Segurança Contra Incêndios em Edifícios; Segurança e Prevenção Rodoviária; Trânsito; e Ordenamento e Gestão Florestal;


• Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no Município da Lourinhã, com interesse para o SMPC;


• Reunir a Comissão Municipal de Proteção Civil e Defesa da Floresta;


• Assegurar a pesquisa, análise, seleção, e difusão da documentação com importância para a Proteção Civil Municipal.


*Além das competências previstas no n.º 1 as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.


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