Ação Social Escolar


Com o objetivo de proporcionar igual oportunidade de acesso ao ensino e facilitar o sucesso escolar, o Município da Lourinhã, dando cumprimento à legislação em vigor, constituiu o programa de ação social, que abrange um conjunto de medidas de apoio às crianças da educação pré-escolar e alunos do 1º ciclo do ensino básico do concelho, pertencentes a agregados familiares, cuja condição socioeconómica não lhes permita suportar integralmente os encargos decorrentes da frequência escolar.

De acordo com a legislação em vigor, a atribuição dos subsídios é definida através dos escalões de abono de família, atribuídos pela segurança social, à criança / aluno. Serão concedidos a 100% ou a 50%, de acordo com o escalão atribuído pela análise da situação económica do agregado familiar: 1º ou 2º escalão de abono de família.

Para beneficiar dos apoios de ação social escolar, anualmente, a declaração de escalão de abono de família (1 ou 2) deve ser entregue, impreterivelmente, até 15 julho, no Balcão do Munícipe desta Câmara Municipal.

A não entrega da declaração de escalão de abono, levará à aplicação da comparticipação máxima.



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