Assembleia Municipal - Competências


A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município, sendo constituída por vinte e um membros eleitos pelo colégio eleitoral do município e pelos oito presidentes de juntas de freguesia.

A mesa da Assembleia é composta por um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário e é eleita, por escrutínio secreto, pelo período do mandato da assembleia.

Reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, podendo também reunir, extraordinariamente, nas seguintes situações, sempre que a mesa a convocar:
 
- Após requerimento do presidente da Câmara Municipal em cumprimento de deliberação desta; 
- Após requerimento de um terço dos membros da Assembleia; 
- Após requerimento de um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 5 % do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2500.

Todas as sessões da Assembleia Municipal são públicas e têm um período destinado a intervenções, no decorrer do qual os cidadãos expõem os seus problemas e solicitam os esclarecimentos que considerem necessários.

A Assembleia Municipal da Lourinhã reúne, salvo exceção, no salão nobre do edifício dos Paços do Município.

As competências deste órgão autárquico estão definidas na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, nomeadamente nos seus artigos n.º42.º a 46.º, 46.º- B, 47.º, 48.º e as alíneas a) e l) do art.º 53.º; e no anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, nos seus artigos 24.º a 31.º. 

Para além dos normativos legais (disponíveis na seguinte ligação), a atividade da Assembleia Municipal assenta também num Regimento próprio que pode ser consultado por todos os cidadãos.
 
Contactos:
Edifício dos Paços do Concelho
Praça José Máximo da Costa
2534 - 500 Lourinhã
Tel: 261410159  
Fax: 261410108
 
 

 

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