Bolsas de Estudo


De acordo com as atribuições da Autarquia no âmbito do desenvolvimento concelhio, e no que concerne à educação e ensino, são atribuídas, anualmente, bolsas de estudo. Estes apoios traduzem-se na atribuição de uma prestação pecuniária, de valor variável, aos estudantes do ensino superior, tendo por base os critérios estabelecidos no regulamento para atribuição de apoios a estratos sociais desfavorecidos.

As candidaturas decorrem durante os meses de setembro e outubro, devendo o candidato apresentar, com o requerimento, os seguintes documentos:

• Bilhetes de Identidade ou boletins de nascimento dos membros do agregado familiar;

• Cartão de contribuinte do candidato;

• Declaração comprovativa (I.R.S.) dos rendimentos ilíquidos auferidos pelo agregado familiar, no ano civil anterior ao da candidatura, ou declaração de isenção, emitida pela repartição de finanças, se for o caso;

• Comprovativo dos encargos (anuais) de renda de casa;

• Certidão de incapacidade para o trabalho respeitante aos elementos do agregado familiar nessa situação;

• Em caso de desemprego, de qualquer dos elementos do agregado familiar, deve ser apresentada declaração demonstrativa, emitida pela entidade competente, na qual conste o montante do subsídio, bem como indicação do início e do fim dessa situação;

• Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, onde conste a composição do agregado familiar;

• Certificado de matrícula ou comprovativo de admissão ao curso;

• Certificado de aproveitamento escolar, no ano em que foi contemplado com apoio municipal, se for o caso;

• Termo de responsabilidade

REGULAMENTO, REQUERIMENTO E TERMO DE RESPONSABILIDADE
 • Regulamento para Atribuição de Apoio aos Estratos Sociais Desfavorecidos 
 • Requerimento
 • Termo de Responsabilidade



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