Conselho Municipal de Educação


O Conselho Municipal de Educação é um órgão consultivo, regulado pelo Decreto-Lei nº 7/2003 de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 41/2003, de 22 de agosto e pelo art.º 2º da Lei nº 6/2012, de 10 de fevereiro, criado com o objetivo de coordenar e articular a política educativa concelhia com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, ação social, formação e emprego. Este órgão reúne as instituições públicas e privadas com responsabilidade direta ou indireta no desenvolvimento educativo do concelho.

Decorre, até 7 de fevereiro, o período de candidaturas para eleição de representantes do Conselho Municipal de Educação, do pessoal docente dos estabelecimentos públicos do Ensino Secundário, Básico e da Educação Pré-Escolar. 

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- Normas orientadoras
- Boletim de Candidatura

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