Contratação Pública

Com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o qual prevê a desmaterialização dos processos contratação pública, passou a ser obrigatório o recurso, por parte da entidade adjudicante, a uma plataforma eletrónica de contratação pública.

Neste sentido, o Município da Lourinhã está a utilizar a Plataforma Eletrónica de Contratação Pública denominada "GATEWIT", na qual tramitam os procedimentos com vista à formação de contratos (aquisição de serviços, locação ou aquisição de bens móveis, empreitadas de obras públicas, concessões, etc.).

Para que a sua entidade possa consultar e apresentar propostas, no âmbito dos procedimentos de contratação pública do Município da Lourinhã, deverá aceder à plataforma "GATEWIT", em www.compraspublicas.com e efetuar o seu registo para obter o certificado de autenticação. Para tal deverá seguir os seguintes passos:

1 - Possuir assinatura digital certificada dos representantes legais da entidade, sendo possível a sua obtenção por um dos seguintes meios:

1.1 - Através de Cartão do Cidadão:

I. Deverá(ão) ter a assinatura eletrónica ativa;
II. Será necessário dispor de um dispositivo eletrónico próprio para leitura do cartão do cidadão;
III. No caso de os representantes legais de entidade pretenderem delegar esta competência, deverão emitir uma procuração conferindo poderes para gerir todo o processo com vista à formação de contratos públicos, incluindo a apresentação de propostas (Minuta - Procuração).

1.2- Através da aquisição de um Certificado Digital Qualificado.
 

Consulte o site www.compraspublicas.com para obter informação acerca do processo de aquisição dos certificados.

2- Efetuar o registo de fornecedores. Obtido a assinatura digital certificada, deverá aceder ao site www.compraspublicas.com e no menu principal efetuar o registo. O registo é gratuito.

Qualquer dúvida que possa surgir no decorrer do processo de registo poderá ser esclarecida através do centro de apoio técnico da GATEWIT (tel: 707 501 500; e-mail: apoio.compraspublicas@gatewit.com) das 09h00 às 19h00.

Mais se informa que os selos temporais, essenciais para a submissão de documentos, poderão ser adquiridos junto da plataforma "GATEWIT".
 
 
INFORMAÇÕES:
 
 
 
Determina que "as plataformas eletrónicas a operarem no mercado nacional de contratação pública são obrigadas a aceitar os certificados de validação cronológica que sejam emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica, que possua esse mesmo serviço registado, credenciada e publicado na Trusted – Service Status List (TSL) emitida pela Autoridade Credenciadora Nacional (Autoridade Nacional de Segurança)."

A obrigatoriedade de aceitação dos selos temporais não impede que as plataformas eletrónicas de contratação pública possam, elas próprias, continuar a disponibilizar a prestação deste serviço.
 

 
LIGAÇÕES ÚTEIS
 


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