Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, o qual prevê a desmaterialização dos processos contratação pública, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.

Neste enquadramento, o Município da Lourinhã, atualmente, adotou a Plataforma Eletrónica de contratação pública - acinGov, e estabeleceu um acordo com a ACIN-iCloud Solutions, Lda. empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam gratuitamente efetuar a consulta e o download das peças do procedimento (Programa do Procedimento, Caderno de Encargos e respetivos anexos) e apresentar propostas, ficando, desde já, informados para esta nova realidade. 

A utilização da Plataforma Eletrónica de contratação pública – acinGov – SERVIÇOS BASE - é gratuita para o acesso aos concursos realizadas pelo Município da Lourinhã.

Para informação detalhada sobre os SERVIÇOS BASE consulte o site http://www.acingov.pt


Para ter acesso à Plataforma «AcinGov», deverá aceder ao endereço eletrónico http://www.acingov.pt, carregar no separador “Aderir” e preencher o formulário de adesão. 

As dúvidas surgidas no preenchimento do referido formulário deverão ser esclarecidas pelo Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço eletrónico: apoio@acingov.pt ou do contacto telefónico número 707 451 451, todos os dias úteis, das 8h30 às 19h. 

Após o preenchimento do formulário de adesão, deverá remeter esse formulário, bem como os documentos nele identificados, para os Serviços da Plataforma Eletrónica ”acinGov.” A validação dos documentos de adesão é efetuada no prazo máximo de 72 horas úteis, após a receção dos documentos.

Deverá possuir assinatura digital certificada dos representantes legais da entidade, sendo possível a sua obtenção por um dos seguintes meios:

1 - Através de Cartão do Cidadão:

I. Deverá(ão) ter a assinatura eletrónica ativa;
II. Será necessário dispor de um dispositivo eletrónico próprio para leitura do cartão do cidadão;
III. No caso de os representantes legais de entidade pretenderem delegar esta competência, deverão emitir uma procuração conferindo poderes para gerir todo o processo com vista à formação de contratos públicos, incluindo a apresentação de propostas (Minuta - Procuração).

2 - Através da aquisição de um Certificado Digital Qualificado.

Obter informação aqui acerca do processo de aquisição dos Certificados Digitais Qualificados dos Selos Temporais, essenciais para a submissão de documentos e, toda a informação relevante acerca da Contratação publica. 

Para consultar a lista de entidades emissoras de certificados digitais qualificados em Portugal clique no separador Assinatura Eletrónica.


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