O que é?
Gabinete ao qual compete dois tipos de tarefas distintas, tarefas de planeamento e tarefas operacionais no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios. De acordo com a Lei nº 14 de 2008 de 8 de Maio, nº5 do artigo 5º estes gabinetes devem ser constituídos a fim de apoiar a Comissão Municipal Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI)
Principais domínios de actuação:
Elaboração e posterior actualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
Acompanhar os programas de acção previstos no PMDFCI;
Elaborar anualmente o Plano Operacional Municipal (POM);
Participação nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município;
Promoção do cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei nº 124/2006 que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SNDFCI);
Acompanhamento e divulgação do índice diário de risco de incêndio florestal;
Construção e gestão de Sistemas de Informação Geográfica (SIG’s) de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI);
Promover a sensibilização dos munícipes.
Comissão Municipal Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI)
De acordo com a Lei nº 14 de Maio de 2004, foi então criada a CMDFCI a 21 de Fevereiro de 2005, com os seguintes elementos:
a) Presidente da Câmara Municipal;
b) Representante da Assembleia Municipal;
c) Representante do destacamento da Guarda Nacional Republicana de Torres Vedras;
d) Representante da Direcção Geral dos Recursos Florestais (DGRF);
e) Representante do Instituto Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB);
f) Representante dos Bombeiros Voluntários da Lourinhã;
g) Representante da organização de produtores florestais, APAS Floresta;
h) Representantes do Clube de Caçadores de Vale Viga e Limítrofes;
i) Representante da Associação de Caçadores da Freguesia da Atalaia;
j) Técnico do Gabinete Técnico Florestal*
* Constituído só em Setembro de 2007, passando desde aí a integrar a CMDFCI
Gabinete Técnico Florestal
Edifício dos Paços do Concelho
Praça José Máximo da Costa
2534 - 500 Lourinhã
Tel: 261411100 ou 916156297
Fax: 261410170
E-mail:
gtf@cm-lourinha.pt