Consulte a legislação disponível no sítio da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
 

Portaria nº 1139/2006, de 25 de Outubro - Estabelece a estrutura tipo dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI); Decreto-Lei nº 124/2006, 28 de Junho - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;

 

Resolução do Conselho de Ministros nº 65/2006, de 26 de Maio – Plano Nacional De Defesa Da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI);

 

Lei nº 12/2006, de 04 de Abril – Regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;

 

Lei nº 14/2004, de 08 de Maio – Cria as Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios. 


Para mais legislação: Diário da República Electrónico