Habitação Social

A melhoria da qualidade de vida da população é garantida, também, pela qualidade habitacional.

Desde 2001, a Câmara iniciou a demolição das casas prefabricadas, dando lugar a oito novos Bairros Sociais, num total de 130 fogos, alojando, à data, cerca de 550 pessoas, distribuídas por sete freguesias do concelho.

Em resultado da agregação de freguesias, os oito bairros sociais distribuem-se por cinco freguesias, e são localizados nas localidades de Areia Branca, Atalaia, Casal Novo, Miragaia, Moita dos Ferreiros, Moledo, Reguengo Grande e São Bartolomeu dos Galegos. Atualmente, nos 130 fogos, residem 118 famílias que representam 323 pessoas. Estas habitações destinam-se ao realojamento das famílias de menores recursos económicos, sendo a renda mensal calculada com base nos rendimentos do agregado familiar.

O Município tem por objetivo a melhoria das condições de vida dos cidadãos mais desfavorecidos do concelho tendo, para tal, vindo a adotar uma política de integração da população residente, através da dinamização de diversas iniciativas.

Atribuição de Habitação Social
A atribuição de uma habitação social em regime de arrendamento apoiado efetua-se mediante concurso por classificação. É imputada “aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que concorram no período fixado para o efeito, obtenham melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito” (Lei nº81/2014 de 19 de dezembro com alterações introduzidas pela lei nº32/2016 de 24 de agosto 2016).

Condições de acesso
Podem aceder à atribuição de habitações sociais, em regime de arrendamento apoiado, os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros detentores de titulo válido de permanência no território nacional;

Impedimentos
Não podem concorrer à atribuição de uma habitação social os cidadãos que se encontrem nos seguintes casos:
- Sejam proprietários, usufrutuários, arrendatários ou detentores a outro titulo de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado à habitação;
- Estejam a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais;
- que tenham beneficiado de indemnizações em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento.

Procedimento de atribuição
A atribuição de uma habitação social, em regime de renda apoiada, efetua-se mediante concurso por classificação.
O concurso por classificação tem por objetivo a oferta de um conjunto de habitações e visa a atribuição das mesmas em arrendamento apoiado aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que concorram no período fixado para o efeito, obtenham a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação.

Publicitação da oferta das habilitações
O anúncio de cada concurso é publicitado no site da Câmara Municipal, no Jornal Alvorada e em todas as Juntas de Freguesias através de edital.
- O anúncio menciona: o tipo de concurso, a data do concurso, a identificação, tipologia da habitação, regime de arrendamento, o critério de acesso ao concurso, se for o caso, de hierarquização e de ponderação das candidaturas, o local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos, o local e forma de proceder à apresentação da candidatura e o local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados.

Exclusão
A prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento por parte do candidato, no âmbito ou para efeito de qualquer procedimento de atribuição de uma habitação determina a exclusão da candidatura, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis.

Horário de atendimento:
Segundas-feiras das 14h00 às 17h00
Quartas-feiras das 9h00h às 12h00
Marcações: 261410100 | Presenciais, no Balcão do Munícipe da Câmara Municipal da Lourinhã

Contactos:
Assuntos Sociais e intervenção comunitária
Município da Lourinhã
Telefone nº: 261 410 169

Praça José Máximo da Costa
2530-850 Lourinhã
(+351) 261 410 100
(+351) 261 410 108
geral@cm-lourinha.pt

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