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São fundamentos da Proteção Civil Municipal:
Prevenir na área do Município os riscos coletivos de acidentes graves, ou catástrofes, deles resultantes;
Atenuar na área do Município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
Socorrer e assistir, na área do Município, as pessoas e outros seres vivos em perigo, assim como, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do Município, afetadas por acidente grave, catástrofe, ou calamidade.
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