Transportes  - E
nsino Básico

No âmbito das suas competências em matéria de transportes escolares, a Câmara Municipal da Lourinhã garante o acesso ao transporte escolar aos alunos do 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico, residentes no Concelho, comparticipando na totalidade o custo do passe escolar, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei 299/84 de 5 de setembro).

Excetuam-se os casos em que o aluno frequenta Estabelecimento de Ensino fora da sua Área de Influência Pedagógica.


São ainda abrangidos pelo transporte escolar, os alunos que frequentam Estabelecimentos de Ensino fora da sua área de residência ou fora do Concelho da Lourinhã, desde que, justifiquem a necessidade do mesmo, comprovando a inexistência de vaga ou de oferta formativa pretendida, nos Estabelecimentos de Ensino, respetivamente da sua área de residência ou nos Estabelecimentos de Ensino do Concelho da Lourinhã.

A suspensão de escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico e o consequente reordenamento da rede escolar tiveram como consequência a necessidade de transportar esses alunos para outros Estabelecimentos de Ensino. Deste modo o Município da Lourinhã assegura o transporte escolar aos alunos residentes em localidades cujos estabelecimentos do 1º Ciclo do Ensino Básico foram suspensos, o qual se traduz por uma oferta de transportes da rede pública complementada pelo transporte em viaturas municipais de transporte de passageiros.

As inscrições para atribuição de transporte escolar são efetuadas no final de cada ano letivo, no Balcão do Munícipe, em data a anunciar pelos serviços da Coordenação de Educação.

Horário de atendimento do Balcão do Munícipe: 8h30 às 16h30


Requisitos para efetuar o pedido de transporte escolar

 

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