Gestão de Praias Marítimas - Uso Balnear

O Decreto-lei n.º 97/2018 de 27 novembro concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no que concerne à gestão de praia marítimas integradas no domínio público hídrico. No âmbito deste decreto-lei é da competência dos órgãos municipais as praias identificadas como praias de águas balneares, nomeadamente: Praia da Areia Branca, Praia do Areal Sul, Praia da Peralta, Praia de Porto Dinheiro, Praia de Valmitão.

Para dar cumprimento ao n.º 3 do artigo 3º do Decreto-lei n.º 97/2018 de 27 novembro foram elaborados requerimentos adequados às diversas atividades desportivas recreativas e outros atos e exercícios de atividades em espaço balnear integrantes no Domínio Publico Marítimo e no plano de água, por forma a licenciar, autorizar e concessionar.

LICENÇAS EM DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO

Licença para atribuição de frente de praia
- Concessão de frente de praia;
- Instalação de apoio balnear (barracas/chapéus de sol);
- Instalação de estruturas e equipamentos a apoio recreativo;
- Estruturas de depósito e guarda de materiais de apoio balnear;
- Estrutura para o exercício de atividades de caracter remuneratório em praia;
- Implantação de campos de jogos.

Licença para eventos desportivos, recreativos e cerimoniais no Domínio Público Marítimo (DPM)
- Concurso de pesca;
- Concurso de âmbito de competições nacionais ou internacionais;
- Evento de pequena/média/grande dimensão;
- Cerimónia de pequena/grande dimensão;

Licença e autorização para atos e exercícios de atividades em espaço balnear, outros integrantes do DPM e no plano de água
- Venda ambulante no areal (por mês);
- Utilização de “sistema de aeronave não tripulada” (UAS) – (drones);
- Colocação de equipamentos ou plataformas amovíveis no plano de água e/ou no areal;
- Outros atos ou exercício de atividades.

Licença para formação de surf, bodyboard e desportos análogos no Domínio Público Marítimo (DPM)

Os requerimentos devem ser enviados devidamente preenchidos para o email geral@cm-lourinha.pt ou balcao.municipe@cm-lourinha.pt 
ou entregues diretamente no Balcão do Munícipe, anexando todos os documentos referentes ao pedido solicitado, para posterior análise e emissão da respetiva licença e cobrança de taxa.

Para mais esclarecimentos deve contactar o serviço de Ambiente através de ambiente@cm-lourinha.pt e/ou 91 660 05 60 / 261 410 129.
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