Planeamento e Gestão Urbanística 

O planeamento do território assume-se como um instrumento fundamental para a gestão do território, consistindo num processo que se pretende contínuo, eficaz e rigoroso, desenvolvido de forma integrada, estabelecendo os limites e linhas orientadoras para um desenvolvimento sustentável do território municipal. Considera-se primordial na estruturação do crescimento e desenvolvimento do território, nas suas componentes física e socioeconómica, contribuindo para a sua regulação,  materializada em documentos operativos.


O município tem amplas competências em matéria de ordenamento do território, planeamento e urbanismo, dado que ordenar o território é um dever e uma tarefa de toda a administração pública, designadamente dos municípios. Em matéria de ordenamento e urbanismo essas competências estão definidas na Lei das Autarquias Locais, na Lei de Bases Gerais da Politica Pública de Solos, de Ordenamento do território e de Urbanismos e no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIT).

Compete à Câmara Municipal promover o equilibrado desenvolvimento do município e executar políticas tendo em vista o crescimento económico e social sustentado do seu território, assumindo, neste âmbito, particular importância o desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Aqui pode consultar os vários IGT em tramitação e/ou eficazes para o Município – Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor.


A Reabilitação Urbana constitui uma prioridade de intervenção da Câmara Municipal plasmada no Plano Diretor Municipal, nos instrumentos de planeamento Grandes Opções. Consulte os principais objetivos estratégicos assumidos nesta área e conheça as medidas implementadas para tornar o Município mais atrativo, dinâmico, competitivo e inclusivo.

No quadro deste enquadramento legal, disponibiliza-se o acesso à informação eletrónica respeitante aos Instrumentos de Gestão do Territorial na área do Município e ainda aquela respeitante a outros instrumentos de gestão territorial que se consideram pertinentes em sede de ordenamento do território. 

 

 

 

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